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Relator: GARCIA CALEJO
alude o mencionado 1346º deve entender-se quaisquer vizinhos e não apenas ao vizinho contíguo. Caso contrário, cairíamos num literalismo excessivo. Literalmente, aliás, vizinho tanto é o prédio contíguo como ... ratio do preceito leva a estendê-lo mesmo aos proprietários não contíguos. V - O DL 251/87 de 24/6 que estabeleceu 10db para que edifícios destinados ao comércio possam funcionar (condição
Relator: HELDER ROQUE
tiverem tornado públicos. III- Existindo identidade do anterior dono de dois prédios contíguos, em cuja pessoa se reuniam as qualidades de proprietário e de possuidor, não podem acontecer actos idóneos
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
única via de acesso àquela área da freguesia do Carvalhal, designadamente à praia contígua à urbanização, reforça de sobremaneira essa percepção, o que mal se compreende. 11. Não desconheço, Senhor
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
certo é que a distância em raio entre a nova farmácia e a farmácia ..., contígua à farmácia ..., é também inferior a 250 m, conforme resulta do parecer e planta
eventual aprovação. Deverá ser cotada a chaminé em relação às coberturas, aos prédios contíguos e ao próprio edifício, quer em afastamento, quer em altura. (...). Por fim, importa destacar ... assegurar que uso permitido não perturbava ou colidia com as utilizações exercidas nas edificações contíguas, uma vez que o alvará deveria ter incorporado, de forma clara, as normas técnicas