3 resultados

1. TCAS2000-12-19só sumário

   10295/00

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude ... artº 76º da LPTA. II- A deliberação de uma Câmara Municipal que ordena o encerramento de uma empresa de cromagem, implicando a extinção da sua actividade e o desemprego imediato

   • ACTOS QUE IMPORTAM INIBIÇÃO OU CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
2. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 10/B/2000

   Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
3. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 9/A/2000

   direito privado. A primacial utilidade colectiva de tais bens postula a sua subtracção ao comércio jurídico privado(8). Como tal, é nulo o acto administrativo que determine a venda ... domínio público. 6. Eis porque entendo que a deliberação de 28/11/1986 da Câmara Municipal da Figueira da Foz é nula: o seu objecto é juridicamente impossível. 6. Eis porque entendo

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA