51 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: Dulce Neto
contenciosa de decisões em matéria tributária e não ao prazo de oposição à execução fiscal, sempre tal conclusão se retiraria da "ratio" do preceito, pois que com ele se visa ... actos administrativos viciados, e esse direito não pode, em princípio, ser exercido através do processo de oposição
Relator: J. Gonçalves
causa de pedir (nº l do art. 498º do CPC). 2. Os processos de impugnação e de oposição visam concretizar efeitos jurídicos diferenciados (anulação do acto tributário liquidação,.no primeiro ... acto de liquidação e só tomar conhecimento dele quando for citado para a execução fiscal, ou pode deduzir oposição à execução por falta de notificação do acto de liquidação
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
reclamação graciosa da liquidação de IRS é, em primeira análise, da competência da Administração Fiscal - não fazendo parte das atribuições dos tribunais proferir julgamento em substituição da Administração ... recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. III. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode
Relator: José Gomes Correia
Presidente da Câmara do Porto, que se traduziu em acto respeitante a questão fiscal consubstanciado em despacho que, proferido no recurso hierárquico que a recorrente interpusera, é de indeferimento, cabendo ... redacção introduzida pelo DL 229/96, de 29 de Novembro, determinam o trânsito do presente processo que estava pendente no TT 2ª Instância para a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal
Relator: Dulce Neto
modificação da instância determinada pela reversão. 2. Havendo normas próprias e específicas no direito fiscal para a prescrição das dívidas tributárias e da Segurança Social (cfr. arts 27º do CPCI ... C.Civil. 3. A interrupção do prazo de prescrição ocorre com a instauração do processo executivo, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando então a correr novo prazo
Relator: J. Correia
cada sujeito passivo é encontrada deduzindo da totalidade do imposto mencionado nas facturas processada aos seus clientes o imposto suportado nas facturas de aquisição de bens e serviços destinados ... superior ao devido, enquanto não for rectificado, é o mesmo devido, cabendo à AF fiscal a sua liquidação adicional, no caso de o sujeito passivo o não fizer
Relator: J. Lino
Conceito. Ónus material da prova em face do artigo 13.º do Código de Processo Tributário. I.- A gerência de facto ocorre quando alguém - ainda que de modo esporádico ... naturalmente a gerência de facto. III.- O artigo 13.º do Código de Processo Tributário veio estabelecer uma presunção de culpado gerente - impondo-se a este o risco
Relator: J. Lopes
regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de divida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica ... pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais previsto no RJIFNA, as infracções sem natureza
Relator: J. Gonçalves
668º do CPC, é a que se verifica no processo lógico desta, pois que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai ... 17º do CIRC), nos termos da lei comercial e fiscal e permitir o controlo do lucro tributável, devendo os lançamentos estar apoiados com documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem
Relator: Lucas Martins
sede de oposição fiscal, o executado para se eximir ao pagamento da dívida exequenda, tem de suportar o respectivo pedido em/actualidade subsumível a uma qualquer das alíneas ... legalidade da liquidação da dívida exequenda quando se pretenda efectivá-la através do processo de oposição; Já assim não sucede se a opoente apenas pretende a declaração dos efeitos
Relator: E. Sequeira
Para que se verifique a duplicação de colecta, fundamento de oposição à execução fiscal, necessário se torna que o imposto se encontre pago, o que deve ser provado por documento ... quando na petição sejam articulados fundamentos próprios de cada uma das duas formas de processo, por não poder o tribunal fazer uma opção por um dos fundamentos contra o outro