49 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: J. Correia
estatui que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes ... 154/91, de 23/4, que aprovou o CPT, foi decretado ao abrigo de Lei de Autorização (a Lei n° 37/90, de 10/8), não se vê que tais normas violem o disposto
Relator: Ascensão Lopes
alterarem a situação tributária dos contribuintes, efectuados fora dos prazos normais previstos na lei). 2) Daí que tais deliberações devam ser notificadas por arta registada com aviso de recepção, não ... indicação de "encerrado" em 26/10/95 e.de "não reclamado" em 8/11/95) é oponível à administração fiscal dado não se verificar o condicionalismo do artº 70º nº 2 conjugado
Relator: Dulce Neto
divida. Falsidade, validade e eficácia do titulo executivo. 1. A oposição à execução fiscal apenas é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no art. 286º ... processo de oposição, o que só poderá acontecer naqueles casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso do acto de liquidação, assim se cumprindo
Relator: Cristina Santos
direito civil v. g. artº 44º do C. Comercial, seja em termos de direito fiscal, v. g. artº 17º nº 3 do CIRC , em ordem à determinação do lucro tributável ... reportam os pedidos de apreciação da correspondência do acto com a lei, à data em que foi praticado, e de anulação da liquidação no caso concreto. 4. Na medida
Relator: J. Gonçalves
devido à divergência de opiniões entre os técnicos tributários da fiscalização que o Conselho Fiscal da ADENIDH decidiu, em 25/1/93, que os docentes da ENIDH deveriam optar pela situação ... quantia de 873.545$00), as liquidações impugnadas mostram-se efectuadas de acordo com a lei aplicável
Relator: J. Correia
modalidade de erro de conduta, traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de rendimentos num determinado prazo e de, nessa declaração, informar ... liquidação determinada pelo exame da escrita, visto que para tanto não fixa a lei qualquer prazo, e aquela poderia então exigir sempre o imposto e os respectivos juros compensatórios
Relator: Lucas Martins
sede de oposição fiscal, o executado para se eximir ao pagamento da dívida exequenda, tem de suportar o respectivo pedido em/actualidade subsumível a uma qualquer das alíneas ... compensação (art. º 83-B/l do CIVA e art. º 6º do Dec. -Lei n. º 229/95.09.11), não sendo, por isso, de aplicar o disposto no art. º 853"/l/c
Relator: J. Lopes
regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de divida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica ... tesouraria, evidenciadas pela adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais consagradas no Decreto-Lei 124/96
Relator: J. Correia
para efeitos de atribuição do NIC - Pessoa Singular na RF competente indicando como domicílio fiscal a dita fracção, se encontra recenseada na unidade geográfica de a que aquela pertence, sendo ... impunham a decisão administrativa de sinal contrário, existe, na verdade, vício de violação da lei no acto recorrido, que é causa de anulação