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Relator: J. Lino
Está constitucionalmente garantida a impugnabilidade dos actos tributários que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte. II. Pode, porém, haver lugar a renúncia, ou a desistência, da impugnação ... evidentemente que não manifesta (bem ao invés) aceitação da liquidação e vontade dedesistência do processo de impugnação judicial que havia intentado
Relator: Ana Paula Portela
Sendo o meio acessório de intimação um processo de tramitação urgente, apenas se aplicam as normas que o regulam, não violando o princípio do contraditório a falta de notificação ... entidades que não se encontram na dependência directa do Primeiro Ministro) assim como de actos de natureza contratual celebrados entre terceiros, que não
Relator: Dulce Neto
próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do CPT resulta não ser consentido, em principio, apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda em processo de oposição ... indicação dos elementos referidos no art. 22º do CPT . 5. Porque a liquidação dos actos tributários goza do privilégio da execução prévia e desfruta da presunção da legalidade própria