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Relator: J. Correia
excepção que consiste na alegação de que está pendente causa idêntica àquela que novamente se propôs pelo que ela se dá quando se instaura um processo, estando pendente, no mesmo ... impugnar ou recorrer, sendo que a alegação de inexistência de facto tributário preenche o fundamento da alínea h) do artigo 286 do CPT apenas quando só logre comprovação por documento
Relator: E. Sequeira
decidiu nesse sentido e não em qualquer outro; 8. Encontra-se fundamentado (formalmente) o acto de : liquidação oficiosa de IVA por não ter sido aceite a declaração de cessação ... razões que levaram à apontada liquidação; 9. Não ocorre a inexistência de facto tributário fundamento de impugnação judicial quando o contribuinte procedeu à cessão de exploração do seu estabelecimento para
Relator: J. Correia
são tributados num único imposto e nele se faz a discriminação dos rendimentos em nove categorias em virtude da necessidade de os autonomizar qualitativamente, dada a heterogénea natureza das respectivas ... tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas ou desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional
Relator: PIRES DA ROSA
I - A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, não pode