35 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: GARCIA CALEJO
atropelamento se encontrava embriagado no momento do acidente, sem ter ficado provado que esse facto tenha tido qualquer influência no despoletar e desenrolar do acidente, não se pode atribuir qualquer ... juízo de censura por se não ter demonstrado qualquer nexo de causalidade entre esse facto e o embate. VI - Em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, o juiz
Relator: F. Xavier
facto de se tratar de uma prestação do serviço público futura e indivisível não retira à TRIU a natureza de taxa. IV- Como também não desvirtua essa qualificação, o facto ... quota parte proporcional de sobrecarga urbana provocada pela obra licenciada, tendo em conta os índices relevantes para o efeito, podendo resultar da sua aplicação, que a TRIU não seja devida
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Na acção de divisão de coisa comum e compropriedade apresenta-se
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
deva reunir os elementos referidos no art. 82º do CPT , designadamente a qualificação dos factos e as normas legais atinentes, destina-se a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação ... submissão ao direito aplicável, mesmo que a concreta indicação da norma não esteja expressamente indicada. 2. O CIVA não impõe ao adquirente dos bens e serviços que averigue da veracidade
Relator: GIL ROQUE
depoimentos no seu conjunto, sendo irrelevante para esse efeito saber a parte que as indicou. III - O inquilino não pode ceder a exploração do estabelecimento comercial sem autorização do senhorio ... filha a quem tinha cedido a exploração do mesmo e comunique esse facto ao senhorio após a outorga da escritura de doação
Relator: TÁVORA VÍTOR
facto de a vítima ter sido sujeita a exame pericial, não impede que outros elementos clínicos pos-sam ser juntos ao processo de molde a coadjuvarem os Juiz ... indemnização na sua totalidade não seja possível actualizar o pedido de harmonia com os índices de inflação, atento o limite supra referido. 2) Os automobilistas devem no exercício da condu
Relator: HENRIQUES GASPAR
estão taxativamente indicadas no artigo 16º do Código de Registo Predial, apenas produzindo tal consequência as irregularidades expressamente referidas; 3ª. Os registos que apresentem inexactidão pelos motivos indicados no artigo ... terem sido lavrados com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio do trato sucessivo - artigo
Relator: FÉLIX DE ALMEIDA
Constitui crime de fraude de mercadorias e não infracção por publicidade enganosa o facto de numa embalagem de plástico, com a capacidade de um litro, ter sido aposto um rótulo ... utilização igual à do azeite. II. O mesmo rótulo, na lista de ingredientes indicava a existência de "ervas aromáticas". III. O que se mostra falsificada é a composição intrínseca
Relator: GIL ROQUE
Para que seja decretado o arresto é necessário existirem elementos que indiciem a existência de um crédito provável e se verifique o justo receio de que o requerente está ... próprio receio e outro que provavelmente, virá a existir sem a medida cautelar - o facto receado. III - Tendo-se efectuado a entrega do estabelecimento comercial (traditio) ao requerido na sequência
Relator: Dulce Neto
manifestamente ilegal e infundada, determinou a liquidação do imposto no montante de 742.819$00...»,indicando como valor da causa este montante e, ainda, que «seria uma iniquidade sujeitar o impugnante ... acto de fixação do rendimento. 2. Característica essencial das ajudas de custo é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador foi obrigado a suportar
Relator: GIL ROQUE
nomeação à penhora dos bens comuns antes indicados pelo execuente, sem que haja requerido a citação do cônjuge do executado nos termos do artº 825º ... condição, por não ter decorrido um prazo, ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove, quando a condição se verifique
Relator: J. Correia
primeira inscrição para efeitos de atribuição do NIC - Pessoa Singular na RF competente indicando como domicílio fiscal a dita fracção, se encontra recenseada na unidade geográfica de a que aquela ... família do recorrente, não contrariando esta intenção de residência permanente, o facto de a recorrente eventualmente não dormir ou não tomar as refeições todos os dias naquela habitação pois
Relator: Cristina Santos
sede de ilícito de mera ordenação social, o arguido leve ser notificado da factualidade indiciadora da conduta que lhe é imputada bem como dos preceitos legais que tipificam essa conduta ... punitivo de infracções fiscais, a saber: - o grau de ilicitude da conduta, demonstrada pelos factos em concreto e pelo desvaler de resultado concreto; - o grau de culpa demonstrada pelo desvaler
Relator: J. Correia
sede de recurso, só dentro dos limites indicados no n° l do art. 524° do CPC ou só no caso de a junção se tomar necessária em virtude do julgamento ... junção, por parte da recorrente Fazenda, de documentos que se reportam a factos já alegados pela recorrida na PI e que, além disso, também constam da informação oficial prestada pelo
Relator: F. Xavier
certa flexibilidade, já que não define o que são relações especiais, nem indica a metodologia a adoptar para a determinação do preço de plena concorrência, não lhe confere qualquer poder ... pela recorrente e uma explanação das razões por que se consideram improcedentes. IX- O facto de se encontrar a findar o prazo de caducidade do direito à liquidação