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1. PJ2000-06-08

   Recomendação n.º 54/A/2000

   Primeiro- Ministro Rec. n.º 54/ A/00 Proc.R-2409/97 Data: 08-06-2000

   • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)
2. PJ2000-05-22

   Recomendação n.º 14/B/2000

   como intervir a favor do beneficiário no caso de eventos de carácter geral e típico que tenham como consequência uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as suas necessidades ... regulamentado pelo Decreto- Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, dentro dos princípios consignados no referido Decreto- Lei n.º 476/80. O regime jurídico em causa tem- se mantido

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA
3. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 10/B/2000

   Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
4. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 3/A/2000

   falhas". Assim, entende o reclamante que a referida norma se afiguraria directamente violadora do princípio da igualdade consagrado ... tesourarias da Fazenda Pública. Assim, entende esta entidade que se encontraria igualmente violado o princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual. O art.º 1.º do Decreto

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
5. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 15/B/2000

   Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 15/ B/2000 Proc.:IP

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
6. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 16/B/2000

   partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos. Este princípio, que teve a sua expressão mais plena no contexto político e filosófico do liberalismo, tem vindo ... validade das condutas adoptadas pelos contraentes, obrigando à sua conformidade com os corolários típicos daquele princípio, quer no período que antecede a celebração do contrato, quer no que respeita

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA