3 resultados

1. PJ2000-05-22

   Recomendação n.º 43/A/2000

   Director- Geral da Polícia Judiciária Rec. n.º 43/ A/00 Proc:R

   • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA
2. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 25/A/2000

   Secretário de Estado da Segurança Social Rec. n.º 25/ A/00 Proc

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
3. PJ2000-01-01

   Recomendação n.º 38/A/2000

   Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA