PJ
Recomendação n.º 37/A/2000
Secretária de Estado da Administração Educativa Rec. n.º 37/ A/00 Proc
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Secretária de Estado da Administração Educativa Rec. n.º 37/ A/00 Proc
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
diagnosticaram a mesma situação clínica - tuberculose pulmonar clinicamente curada -, com distintos resultados quanto ao grau de desvalorização. Ora, para além da estranheza que tal situação, por si só, suscita ... susceptível, como o presente caso bem evidencia, de prejudicar os direitos e os interesses legítimos dos militares. Também a este respeito é elucidativo o Parecer do Chefe da Repartição Técnica
explicação no facto de a loja constituir para o beneficiário um pólo de interesse, já que, estando desempregado, é natural que pudesse sentir- se penalizado pela inactividade, o que, como ... Código Civil) e o mandato (art.º 1157 do mesmo código) são figuras completamente distintas da do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços e não significam
aludi(14), a noção comissão de serviço é utilizada em dois sentidos distintos: como resultado do facto do preenchimento do lugar dirigente levar o funcionário a ocupar lugar diferente daquele ... jurisprudência administrativa, que este prosseguimento no exercício de funções resulta de naturais exigências de interesse público: "não deixar um vazio de direcção no espaço interinário, e por natureza tendencialmente breve
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 27/ A/00 Proc.:R-1249
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 11/ A/00 Proc