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procedimento dos CTT é o de proceder à sua anulação", Foram juntos os documentos por mim solicitados: - cópia de certificado entregue pela queixosa em 6 de Outubro de 1997, acompanhado ... carta de anulação" para os Serviços Financeiros Postais de Lisboa, através de nota interna assinada pela funcionária, Sra. ..., de 13 de Outubro de 1997; - anulação do pagamento pedido pela queixosa
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
pelo aeroporto os cidadãos estrangeiros que são acompanhados por crianças estrangeiras devem apresentar os documentos de identificação dos menores(2). Quando os menores portugueses viajam sem ser acompanhados pelos pais ... pelo progenitor a quem está confiado o poder paternal, e deve ser acompanhada de documento do tribunal atestando a regulação do poder paternal. O senhor inspector- adjunto referiu existirem, para
pelo aeroporto os cidadãos estrangeiros que são acompanhados por crianças estrangeiras devem apresentar os documentos de identificação dos menores(2). Quando os menores portugueses viajam sem ser acompanhados pelos pais ... pelo progenitor a quem está confiado o poder paternal, e deve ser acompanhada de documento do tribunal atestando a regulação do poder paternal. O senhor inspector- adjunto referiu existirem, para