PJ
Recomendação n.º 72/A/2000
Entidade visada: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal Rec. n.º
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Data:2000-02-25 Área: A 3 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA. ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. CUSTO. Sequência: Não acatada 1. Como é do conhecimento de V.Ex.ª, o senhor ... acesso aos documentos administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto), é fixado o custo da reprodução de documentos administrativos (para cada fotocópia, entre uma e cinquenta