Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  1. TCASsó sumário

    2881/99

    Relator: Carlos Maia Rodrigues

    actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... actos posteriores, que sejam mero desenvolvimento ou se limitem a concretizar a determinação contida no primeiro acto da mesma situação remuneratóriajá anteriormente definida, são meramente confírmativos deste acto, quando não

  3. TCASsó sumário

    2311/99

    Relator: Ana Pauta Portela

    para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos de indeferimento tácito a dois recursos ... recurso hierárquico do 2º acto, aqui em causa nestes autos. 3_ Não é totalmente confirmativo de despacho anterior o despacho que para aquele remete, acrescentando apenas que a nova redacção

  4. TCASsó sumário

    02376/99

    Relator: Helena Maria Ferreira Lopes

    actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças