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1. PGR-CC2000-05-19

   Parecer n.º 73/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   registos nulos por terem sido lavrados com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio

   • REGISTO PREDIAL
   • PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
   • PRINCÍPIO DA PRIORIDADE
2. TRC2000-11-29citado por 4só sumário

   452/2000

   Relator: JOÃO TRINDADE

   I - Nas contra-ordenações o que vale como acusação é a decisão

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • NULIDADE
   • ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • AMNISTIA
3. TRC2000-12-12só sumário

   3121/2000

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I - Não tendo a omissão da citação da requerida afectado ou inquinado

   • CITAÇÃO
   • RECURSO
   • NOTIFICAÇÃO À PARTE
   • NULIDADE
4. TRC2000-11-28só sumário

   1746/2000

   Relator: GARCIA CALEJO

   I - Não tendo o juiz a quo inquirido as testemunhas arroladas pelo

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • NULIDADE