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  1. TCAS2000-03-23só sumário

    3994/00

    Relator: C. Rodrigues

    Intervindo na qualidade de proprietários de fracções autónomas inseridas em aldeamento turístico

    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS
    • COLIGAÇÃO DE REQUERENTES
    • INTERESSES DISTINTOS

Fonte

  • Pareceres (PGR)13
  • Provedor de Justiça8
  • Jurisprudência4

Tribunal

  • PGR-CC13
  • PJ8
  • TRC3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200025

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • SEQUÊNCIA: ACATADA3
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
  • DETENÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • LACUNA2
  • RATIFICAÇÃO2
  • COMISSÃO DE SERVIÇO2
  • INSTITUTO PÚBLICO2
  • NULIDADE1
  • CARGO DIRIGENTE1
  • CARREIRA VERTICAL1
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO1
  • CRIME CONTRA A HUMANIDADE1
  • CONTROLO FINANCEIRO1
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL1
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
  • INTERVENÇÃO PROCESSUAL1
  • DIREITO DE DEFESA1
  • DIREITO DISCIPLINAR1