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1. TCAS2000-06-20só sumário

   2044/99

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de integrar alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... lei fonte do imposto exequendo - ainda que na modalidade de inconstitucionalidade indirecta, de violação de norma de Direito Comunitário - integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA
2. TCAS2000-06-27só sumário

   2698/99

   Relator: Lucas Martins

   sede de oposição fiscal, o executado para se eximir ao pagamento da dívida exequenda, tem de suportar o respectivo pedido em/actualidade subsumível a uma qualquer das alíneas ... compensação (art. º 83-B/l do CIVA e art. º 6º do Dec. -Lei n. º 229/95.09.11), não sendo, por isso, de aplicar o disposto no art. º 853"/l/c

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • IVA