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Relator: Helena Lopes
concluiu a entidade recorrida - embora de uma forma mais abrangente - aos professores do ensino público ("in casu", professores contratados ou já pertencentes a um dos quadros da zona pedagógica ... Março; 5. E não sendo a recorrente uma professora pertencente a um dos quadros da zona pedagógica nem uma professora contratada - professora do ensino público -, nos termos supra referidos, sendo
Relator: Helena Lopes
contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor é de natureza administrativa. 2- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não
Fevereiro, e que serão consideradas como próprias ou suficientes para leccionação. Para os professores integrados na carreira, a sua relação jurídica de emprego reveste a forma de nomeação que pode ... exercício transitório de funções docentes, a "vinculação" do pessoal docente reveste a forma de contrato administrativo. O nº 3 do artigo 12º do Decreto- Lei nº 409/89
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado
Como é do conhecimento de V.Exa, o Senhor A, que exerceu as funções de professor de Violoncelo e Prática Orquestral nessa Escola Profissional, dirigiu- me uma reclamação relativa ao não ... Nessa medida, foi ali acordado, antes de mais, que as partes punham termo ao contrato de trabalho docente que entre ambos vigorava, a partir de ... de 1998, tendo sido fixada
professoras em que o parto ocorreu na vigência de um contrato que terminou em 31/8/96 e que assinaram novo contrato para vigorar a partir de 1/10/96 portanto, antes de perfazerem ... acerca da liquidação de abonos, antes do ínício de funções, relativos a contratos administrativos de provimento, a professores que estavam no período de 98 dias de licença por maternidade". Seguidamente
férias e a inerente desmobilização de pessoal", foi- me enviado um Parecer do Senhor Professor Doutor Almeida Costa, que o ex- IPACA afirmou consubstanciar a sua resposta ... pelo ex- IPC dos custos de funcionamento da Associação S., bem como de qualquer contrato onde a mesma obrigação se fundasse. Ademais, afirma- se, a existir, tal contrato sempre seria
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º