TCASsó sumário
2710/99
Relator: Magda Geraldes
hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos indesejáveis podem ser suspensos ... judiciais em fundamentos de facto e de direito, incumbe ao requerente da suspensão da eficácia de um acto a alegação de tais fundamentos de facto e de direito, bem como