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1. TCAS1999-11-02só sumário

   1511/98

   Relator: J. Gonçalves

   casos de fixação de valores patrimoniais, a possibilidade da sua impugnação contenciosa ao esgotamento dos meios graciosos previstos no processo de avaliações

   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
   • FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • MEIOS GRACIOSOS
2. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 6/A/1999

   Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99

   • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA