18 resultados
Relator: PIRES DA ROSA
caso de acidente, a apreensão do veículo em relação ao qual não seja exibido documento comprovativo do seguro é a diligência necessária à garantia do pagamento de eventuais indemnizações, até ... caso concreto, devendo o veículo ter sido apreendido por falta da exibição desse documento, o não foi, pode afirmar-se que a vítima perdeu a garantia patrimonial que a própria
Relator: VARELA RODRIGUES
justo receio de extravio ou dissipação daqueles bens - se o requerente designadamente já comprovou, através de documento junto com o pedido, o levantamento de contas bancárias, das quais
Relator: Cristina Santos
comparação entre o valor das custas e a valoração dos meios económicos comprovados no processo permitir que se conclua pela situação económica média de que goza o requerente, com fundamento ... tributário de liquidação no que respeita aos pressupostos de facto e a invalidado do documento que titula o acto tributário para efeitos de execução coerciva da dívida de imposto
estabelecimento comercial." Ponto 9.2, integralmente declarada nula e de nenhum efeito; A assinatura nos documentos comprovativos da despesa e/ou a utilização do número pessoal de identificação (PIN) nos terminais
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário, comprovada através de documento adequado, sob pena de rejeição liminar do pedido (art. 16º do RJLMOP). Contudo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
causa fora algaliado em ...98, tendo sido efectuadas drenagens de elevados débitos, o que comprova que a situação clínica se verificava, pelo menos, desde aquela data. Por outro lado, afirmar ... alta hospitalar, ...98. O custo da referida algaliação foi de 5.500$00, conforme comprovam os documentos em anexo. No entanto, uma vez que o doente Senhor... era beneficiário da ADSE
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas Número: 37/ A/99 Processo: 3249/98 Data
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos
Ministro da Administração Interna R-3434/98 N.º 76/ A/99 1999.11.09
mensais, com actualizações periódicas anuais, valor que sempre terá pago por transferência bancária, cujos comprovativos informou ter junto às declarações periódicas anuais de IRS, a fim de justificar o abatimento ... mensais e não, como sempre julgara, de 100.000$00/ mês. Perante tal documento, considerou a DGCI estar perante uma situação de inexactidão no preenchimento da declaração
apresentar ou remeter a essa Direcção Distrital de Finanças fotocópia dos recibos e documento judicial comprovativos do pagamento da pensão, com a cominação de, não o fazendo, ser considerada correcta ... outro modo, se não verificariam. Aliás, a comprovar a existência de alguma complexidade no processo de obtenção dos documentos em causa, está o facto de a Provedoria de Justiça
Acresce que no processo em instrução na Provedoria de Justiça existem cópias de documentos que comprovam a reserva feita nos balcões SATA Air Açores para o voo TP 196. Impõe
exercício e a respectiva data, não existindo, até aí, qualquer documento que o indicasse ou que permitisse comprovar o prévio acordo no que a este assunto se refere. Ora, havendo
Ministro das Finanças R-2518/99 N.º 27/ B/99 1999.07.26 Área
Ministro da Justiça P-13/99 N.º 28/ B/99 1999.07.23 Área
Ministro dos Negócios Estrangeiros R - 2677/99 N.º 34/ B/99 1999.11.11 Área