2 resultados

1. TCAS1999-10-12só sumário

   63162

   Relator: J. Lino

   l.- Em processo fiscal aduaneiro, o direito à liquidação a posteriori só

   • CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO
   • LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR
2. TCAS1999-12-14só sumário

   930/98

   Relator: J. Correia

   I- Flui do nº l do artº 52º do CPA que todos

   • IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL
   • RECURSO DO CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • EXTEMPORANEIDADE DO
   • RECURSO