TRE
1334/97-3
Relator: MOTA MIRANDA
I - Por força do artigo 865º, nº 1, do C.P.C., só podem
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Director do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo Rec. n
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1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Presidente do Conselho de Administração da SATA Air Açores RECOMENDAÇÃO Nº 17
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
Director- Geral dos Impostos R-1805/97 N.º 64/ A/99 1999.07.27
como sendo o do local do acidente"; b)"das diligências instrutórias levadas a efeito confirmou- se que a depressão referida na carta de V.Exa. sempre esteve tapada com toutvenant pelo ... veículo"; c)"nestas situações os buracos são sinalizados mas acontece que, muitas vezes, por actos estranhos à CMS os sinais são retirados aparecendo destruídos nas artérias mais próximas
hospital militar, tendo sido dispensado do serviço que prestava à cozinha. Estes factos foram confirmados pelo ofício n.º 7064, de 8 de Outubro, subscrito pelo Exm.º Chefe ... pronunciou sobre as questões relativas à privacidade, considerando que a mesma "compreende aqueles actos, que não sendo secretos em si mesmos, devem subtrair- se à curiosidade pública por naturais razões