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estabelecimentos alvo da reclamação, de acesso ao público, frequentados por elevado número de pessoas que recorrem aos serviços ali prestados, com concentração diária no mesmo espaço de centenas de utilizadores ... segurança contra o risco de incêndio. Não se mostra sequer definida a capacidade dos estabelecimentos por referência ao número de utentes cujo acesso é permitido (v.d. art. 30º
Presidente da Junta Autónoma das Estradas Número: 42/ A/99 Processo: 2732/97 Data
Primeiro- Ministro Número: 19/ A/99 Processo: 3979/97 Data: 22.03.1999 Área: Açores Assunto
790/99, é apenas à junta médica que cabe determinar em concreto a capacidade do militar para o exercício das funções. Por assim ser, ao abrigo ... resultado das mesmas só seja comunicado ao próprio , excluindo- se a presença de outras pessoas que não seja estritamente necessária; 3. em nenhum caso seja comunicado o diagnóstico a pessoal
sentido do direito à identidade pessoal, traduz- se na garantia da identificação de cada pessoa, como indivíduo, singular e irredutível, abrangendo seguramente, além do direito ao nome, um direito ... facto", como reza este acórdão, "a "paternidade" representa uma referência essencial da pessoa (de cada pessoa), enquanto suporte extrínseco da sua mesma "individualidade" (quer ao nível biológico, e aí, absolutamente
Presidente do Governo Regional dos Açores R-2410/97 Nº 23/ B/99
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
Presidente do Conselho de Administração da A.R.S. do Alentejo R- 1093/98 N
verificou o regresso a Portugal de um número muito significativo de pessoas vindas das antigas colónias portuguesas. Essas pessoas para além de se encontrarem, muitas vezes, em precária situação económica ... resposta às necessidades que resultavam desses défices, sendo que, a reintegração sócio económica dessas pessoas constituiu o objectivo essencial a atingir, conforme, aliás, reconhece expressamente o legislador no preâmbulo
Ministro da Cultura R-185/99 N.º 73/ A/99 1999.10.13 Área
Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A. R- 4321/99 N
forte potência para partir as grandes pedras deslocadas pelos rebentamentos e habitarem centenas de pessoas num raio de 300 metros a Norte da pedreira. II- Apreciação A- O Direito Fundamental ... estabilidade ecológica", "da manutenção da capacidade de renovação de todos os recursos", "do racional aproveitamento de todos os recursos" e "das pessoas directa ou indirectamente envolvidas no exercício da actividade