3 resultados

1. PJ1999-03-22

   Recomendação n.º 19/A/1999

   disposição citada tem uma redacção, para dizer o mínimo, ambígua. Ao proibir que as USFORAZORES contratem cidadãos norte- americanos "apenas com a finalidade de evitar o recrutamento e colocação

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA
2. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 15/A/1999

   todo suficiente"); (b) princípio da clareza, de modo que a fundamentação seja inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura do destinatário normal ou razoável que, na situação

   • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)
3. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 73/A/1999

   todo suficiente"); (b) princípio da clareza, de modo que a fundamentação seja inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura do destinatário normal ou razoável que, na situação

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA