10 resultados
artigo 112º da CRP: Artigo 112º (Actos normativos) (...) 6. Nenhuma Lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia ... ponderou o Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República esta disposição "confirma o princípio da tipicidade dos actos legislativos, já proclamado no nº 1 do mesmo artigo"; mas, como acrescenta
Presidente da Câmara Municipal de Estarreja Número: 58/ A/99 Processo: 299/99 Data
Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena Número: 22/ A/99 Processo
Director do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo Rec. n
Presidente do Conselho de Administração da SATA Air Açores RECOMENDAÇÃO Nº 17
como sendo o do local do acidente"; b)"das diligências instrutórias levadas a efeito confirmou- se que a depressão referida na carta de V.Exa. sempre esteve tapada com toutvenant pelo ... veículo"; c)"nestas situações os buracos são sinalizados mas acontece que, muitas vezes, por actos estranhos à CMS os sinais são retirados aparecendo destruídos nas artérias mais próximas
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
Director- Geral dos Impostos R-1805/97 N.º 64/ A/99 1999.07.27
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
hospital militar, tendo sido dispensado do serviço que prestava à cozinha. Estes factos foram confirmados pelo ofício n.º 7064, de 8 de Outubro, subscrito pelo Exm.º Chefe ... pronunciou sobre as questões relativas à privacidade, considerando que a mesma "compreende aqueles actos, que não sendo secretos em si mesmos, devem subtrair- se à curiosidade pública por naturais razões