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1. TCAS1998-11-10só sumário

   00496/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I- Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei

   • IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PRESUNÇÃO DE GRATUITIDADE
   • RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE
2. TCAS1998-10-20só sumário

   00937/98

   Relator: Fernanda Xavier

   parlamentar não ter definido o modo de arrecadação do imposto, em nada ofende os princípios da legalidade e da tipicidade, pois, tratando-se de normas fiscais de natureza processual ... alínea e) do §2º do artigo lº do CIP, não ofende o princípio da igualdade, porque se aplica, de forma geral e abstracta, a todos os contribuintes que aufiram

   • GRATIFICAÇÕES DOS CASINOS