TCASsó sumário
00799/98
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
recurso interposto ao abrigo do artigo 355 do CPT, com um duplo fundamento - a insindicabilidade contenciosa do despacho recorrido, com os fundamentos aduzidos pela recorrente e a improcedência destes ... dessa sentença, apenas ataca esta última vertente, a sentença transitou quanto à questão da insindicabilidade, pelo que se tornou inatacável, não podendo o Tribunal "ad quem" conhecer do outro fundamento