97-0403

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

Constitucional, em secção, e não pelo presidente deste tribunal, o que atenua sensivelmente a (essencial) diferença, vigente nos processos civil e penal, entre a reclamação ou 'recurso de queixa

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RECLAMAÇÃO
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• DESERÇÃO DE RECURSO