PGR-CC
Parecer n.º 52/1998
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: LUCAS COELHO
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1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
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Relator: LUCAS COELHO
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