45 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: Jorge Lino
sociedade. II.- Verificada, porém, a gerência de direito, presume-se a gerência de facto. III.- No âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada ... culpa do gerente - que impõe ao gerente-oponente o risco do ónus da prova do contrário. VI. - Não ilidida a presunção de culpa dita em III pela não demonstração
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
presunção meramente judicial, basta para ilidi-la não só a demonstração de que o facto presumido não existiu como a mera criação de dúvida sobre a existência dele. 7- Não ... administrador ou gerente relativamente ao período a que a dívida se reporta. 9- Provando-se que o gerente revertido embora gerente nominal ou de direito durante o período
Relator: São Pedro
diploma dispôs, por seu turno, que os princípios gerais que enformarão as provas e métodos de selecção, seriam estabelecidos em decreto regulamentar. O Decreto Regulamentar viria a se publicado ... vigor do Dec. Reg. 68/80, de 4/11, não sofre de qualquer nulidade pelo facto de ter sido efectuada sem concurso público, uma vez que nessa data não era ainda aplicável
Relator: Eugénio Sequeira
fossem os demais requisitos para o efeito, pelo facto de não se encontrar completamente concluída ou acabada, constituía facto obstativo desde o início, para o requerente poder beneficiar ... prazo de seis meses, que então poderia relevar, cabendo em qualquer dos casos a prova à Fazenda Pública. II - Conhecemos agora da outra questão, qual seja a de saber
Relator: F. Xavier
efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado ... artigo 56 do Código De Processo Civil, apenas permite que a execução por divida provida de garantia real siga directamente contra o possuidor dos bens onerados, não impõe que siga