PGR-CC
Parecer n.º 33/1998
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A norma constante do nº 2 do artigo 66º do Decreto
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Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A norma constante do nº 2 do artigo 66º do Decreto
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Ministro da Educação Número: 28/ A/98 Processo: 3793/97 Data: 29.04.1998 Área: A3
prática, por um órgão administrativo, de um acto incluido nas atribuições de pessoa colectiva distinta daquela em que o órgão está integrado. 18. Esta situação corresponde, igualmente, à previsão constante ... 100/84, de 29 de Março. 19. Uma vez que resulta da instrução do processo que o proprietário desmantelou o referido portão, deve a Junta de Freguesia de Mosteiros providenciar pela
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo
Secretária de Estado da Cultura C/ c:Director da Companhia de Dança
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com
ocupação dos dois blocos supra identificados. Consequentemente, aprovou o Governo Civil dois horários distintos, um para a exploração de bar e outro para a prática de jogos lícitos, reportando ... normais, o acesso à via pública. A entrada e saída dos clientes no estabelecimento processava- se pelo bloco B, ocupando a clientela as duas salas, servindo- se de bebidas
nomeado procurador em assembleia geral da referida Sociedade, com acta da reunião constante no processo, e pretendendo adquirir a parte maioritária da Sociedade, conforme contrato promessa de cedência de quotas ... Código Civil) e o mandato (art.º 1157 do mesmo código) são figuras completamente distintas da do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços, sendo que, aliás
Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses RECOMENDAÇÃO Nº 7/ B/98