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acatada pela 1.ª Repartição de Finanças de Cascais, que de imediato arquivou o processo de execução fiscal que corria contra a reclamante, surge então por resolver apenas a questão ... Processo Tributário. É também minha convicção que o referido preceito legal não é aplicável à situação em análise. No entanto, as razões que suportam esta convicção são distintas daquelas
Ministro das Finanças Rec. nº 47/ A/98 Proc.:P-4/96 Data
Ministro da Educação Número: 28/ A/98 Processo: 3793/97 Data: 29.04.1998 Área: A3
prática, por um órgão administrativo, de um acto incluido nas atribuições de pessoa colectiva distinta daquela em que o órgão está integrado. 18. Esta situação corresponde, igualmente, à previsão constante ... 100/84, de 29 de Março. 19. Uma vez que resulta da instrução do processo que o proprietário desmantelou o referido portão, deve a Junta de Freguesia de Mosteiros providenciar pela
Secretária de Estado da Cultura C/ c:Director da Companhia de Dança
nomeado procurador em assembleia geral da referida Sociedade, com acta da reunião constante no processo, e pretendendo adquirir a parte maioritária da Sociedade, conforme contrato promessa de cedência de quotas ... Código Civil) e o mandato (art.º 1157 do mesmo código) são figuras completamente distintas da do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços, sendo que, aliás
ocupação dos dois blocos supra identificados. Consequentemente, aprovou o Governo Civil dois horários distintos, um para a exploração de bar e outro para a prática de jogos lícitos, reportando ... normais, o acesso à via pública. A entrada e saída dos clientes no estabelecimento processava- se pelo bloco B, ocupando a clientela as duas salas, servindo- se de bebidas
Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses RECOMENDAÇÃO Nº 7/ B/98