PJ
Recomendação n.º 75/A/1998
Ministra da Saúde C/ c: Presidente do Conselho de Administração do Hospital
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Ministra da Saúde C/ c: Presidente do Conselho de Administração do Hospital
Presidente da Câmara Municipal da Horta Número:67/ A/98 Processo: R-2923
General Comandante- Geral da Guarda Nacional Republicana C/ c: Ministro da Administração
competências genéricas em matéria de investigação criminal - como é a PSP, a realização de actos típicos de investigação, por iniciativa própria e à revelia das autoridades judiciárias. Tal configuraria ... sido confirmada a detenção, nem realizada qualquer medida cautelar com vista a garantir os meios de prova. O que demonstra que, na perspectiva da investigação, eram dispensáveis quaisquer "actos
Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses Número:45
Directora da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia Número: 38
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
gerente S... (filha do reclamante), M... e, posteriormente, em substituição deste, N... . 25. A confirmar- se que essas pessoas exerciam actividade no estabelecimento (confirmação essa que, aparentemente, não foi feita ... concretamente a motivação do acto, equivale à falta de fundamentação. 28. Assim sendo, aqueles actos são inválidos, porque afectados por vício de forma. 29. Para além do mais, é injusto
pedido de informações formulado por este Órgão do Estado, foram prestados esclarecimentos sobre os actos e procedimentos sumariamente descritos, nos termos do ofício 82, de 20.03.91. 7. Assim: A. Quanto ... mesmo não respeitar o citado plano de pormenor da Papanata, sendo esse indeferimento confirmado por deliberação camarária de 10.10.89. B. O projecto de arquitectura foi objecto de uma informação
Ministra da Saúde C/ c. Presidente do Conselho de Administração do Hospital
exerce sobre os Conselhos Directivos dos Centros Regionais. Efectivamente, a tutela incide apenas sobre actos de gestão e só os praticam os Conselhos Directivos, já que os Conselhos Regionais ... poderia configurar como exigível, pois tal significaria que seria necessário o então MESS "confirmasse" mediante despacho as designações feitas por outros membros do Governo. 18. Entende- se, pois