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Relator: Edmundo Moscoso
LPTA, determinam que a petição do recurso deve ser sempre instruída com documentos que comprovem a prática do acto e demonstrem o seu conteúdo. Instruída a petição de recurso ... documento que comprove a prática do acto quando a suspensão é pedida juntamente com a petição de recurso, redundaria em mera inutilidade fazer essa prova nos autos de suspensão quando
Relator: José Gomes Correia
posse, porque se ela não deriva dos negócios titulares pelos documentos que juntou, não se comprova qualquer posse na sua esfera jurídica que justifique os embargos. V)- Não detendo
Relator: J. Casimiro Gonçalves
artigo 66 do CIRS), provar que os quantitativos constantes dos documentos referidos no Relatório de Fiscalização e comprovativos de que a empresa pagou quantias a título de despesas de refeição
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
puder ter o inequívoco significado de comprovada anulação da dívida exequenda VI- Em regra, o pagamento da divida exequenda prova-se por documento