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  1. TRE1998-10-22só sumário

    1776/97-3

    Relator: MOTA MIRANDA

    prescrição não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil) e esta cessa com a maioridade (art. 129º

    • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
    • MENOR
    • PRESCRIÇÃO
    • INCAPACIDADE DO MENOR

Fonte

  • Pareceres (PGR)18
  • Provedor de Justiça2
  • Jurisprudência2

Tribunal

  • PGR-CC18
  • TRE2
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 199822

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS13
  • RISCO AGRAVADO11
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO7
  • NEXO DE CAUSALIDADE6
  • INTEGRAÇÃO DA LEI2
  • SERVIÇO DE CAMPANHA2
  • PERIGO CONCRETO2
  • REMUNERAÇÃO2
  • REVISÃO DE PROCESSO2
  • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL2
  • LACUNA2
  • PILOTO1
  • DECLARANTE1
  • EXECUÇÃO1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO1
  • AUTARQUIA LOCAL1
  • LEGITIMIDADE ACTIVA1
  • ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO1
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR1
  • ACTO INTERNO1
  • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO1
  • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO1
  • HORÁRIO DE TRABALHO1
  • ACESSO1