TCONSTsó sumário
97-0617
Relator: SOUSA BRITO
I - Os partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram
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Relator: SOUSA BRITO
I - Os partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram
Relator: SOUSA BRITO
I - Os partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
publicado na 1ª Série do Diário da República devem ser publicados nesta série e provir do órgão que aprovou o texto original". 22. Tem- se verificado com frequência, no entanto ... natureza puramente material. Trata- se muitas vezes, não de meras rectificações por gralhas tipográficas, mas de verdadeiras alterações de fundo do texto inicial. 23. Refere ANTÓNIO VITORINO, no texto "Individualização