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1. PJ1997-12-23

   Recomendação n.º 21/B/1997

   Presidente da Assembleia da República Número:21/ B/97 Processo:R-1661/96

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ1997-07-07

   Recomendação n.º 52/A/1997

   Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
3. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME
4. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO