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1. TCONST1997-01-08só sumário

   96-845

   Relator: FERNANDA PALMA

   I - As questões de constitucionalidade suscitadas radicam no entendimento de que os

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECRETO. UNIVERSIDADE. ACESSO À UNIVERSIDADE
   • ENSINO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
2. PGR-CC1997-09-25

   Parecer n.º 134/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto

   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • GRAU ACADÉMICO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTOR
   • ENSINO PÚBLICO
   • DOUTORAMENTO
3. PGR-CC1997-08-17

   Parecer n.º 122/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA

   • ONU
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMINALIDADE GRAVE
4. PGR-CC1997-08-05

   Parecer n.º 75/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo

   • HOTEL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • TIME SHARING
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • FRAUDE À LEI
5. PJ1997-07-07

   Recomendação n.º 52/A/1997

   Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
6. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME
7. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 56/1997

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas

   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • PROTECÇÃO DA PATERNIDADE
   • FALTAS PARA ASSISTENCIA A MENORES
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS POR DOENÇA
   • REMUNERAÇÃO BASE