Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 6/A/1997

    assinatura da folha de presenças. 7. Assim e no âmbito dos deveres de assiduidade e pontualidade (cfr. artigo 7.º, n.º 1, do Dec- Lei n.º 187/88 ... mais ajustado à realidade dos factos. Tanto mais que, no plano dos deveres de assiduidade e pontualidade a lei (artigo 7.º do Dec- Lei n.º 187/88

  3. PJ

    Recomendação n.º 9/A/1997

    pessoa com graves problemas de integração em grupo de trabalho, que era pouco assíduo, e com muitas faltas por doença, o que fez com que durante o período provisório não ... doença é a causa do desinteresse e da violação do dever de assiduidade, parece seguro que não estão reunidas as condições de real aferição da capacidade do candidato à nomeação