TCONSTsó sumário
96-230
Relator: FERNANDA PALMA
I - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 958/96, uma
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Relator: FERNANDA PALMA
I - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 958/96, uma
Relator: MONTEIRO DINIS
Existe violação do princípio da igualdade enquanto proibição de arbítrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por ausência de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada