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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mais três declarações, do seguinte (ou equivalente) teor: h) Relativamente a estrangeiros ou apátridas que tenham residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
mais três declarações, do seguinte (ou equivalente) teor: h) Relativamente a estrangeiros ou apátridas que tenham residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado
Número:68/ A/97 Processo:R-110/97 Data:8.10.1997 Área: A1 Assunto:MENORES - NACIONALIDADE - APÁTRIDA - ABANDONO DE MENORES - LIGAÇÃO EFECTIVA - COSTUME INTERNACIONAL - REGISTO CIVIL. Sequência:Acatada I- Exposição de Motivos ... porquanto a emissão de bilhete de identidade, sempre que requerido por cidadãos estrangeiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida depende de residirem há seis meses em território nacional, tendo presente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA