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1. PJ1997-12-23

   Recomendação n.º 21/B/1997

   Presidente da Assembleia da República Número:21/ B/97 Processo:R-1661/96

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ1997-07-07

   Recomendação n.º 52/A/1997

   Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20

   • SEQUÊNCIA: ACATADA