Pesquisa jurídicaTogaAI

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  4. PJ

    Recomendação n.º 48/A/1997

    250/94, de 15 de Outubro), enquanto norma legal, de índole técnico- funcional, a que estão sujeitos os projectos de obras de construção. 12. Não obstante, porque a exigência em questão ... sobre a susceptibilidade de perturbação das edificações vizinhas, mas exige, também, uma acção fiscalizadora contínua sobre a exploração do estabelecimento pecuário que permita avaliar das implicações que a respectiva laboração

  6. PJ

    Recomendação n.º 19/A/1997

    para a saúde do aglomerado populacional, o atentado ilícito ao ambiente e a lesão contínua e reiterada, dos direitos dos vizinhos à saúde e à faculdade de aproveitamento agrícola ... saúde pública. 21. Com efeito, tanto as prescrições regulamentares de carácter técnico- funcional relativas às edificações, como as regras de localização dos estabelecimentos insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, permitem