95-683

Relator: FERNANDA PALMA

decisão que aplicou a coima correspondente à contra-ordenação que tem por elemento típico tal comportamento. Por conseguinte, é relevante no presente processo o conhecimento do recurso na parte respeitante ... taxa do imposto) referido a um factor variável (base tributável), sem que tal mecanismo de apuramento do quantum do imposto represente uma violação do princípio da tipicidade tributária

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• OBJECTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIREITOS ADUANEIROS
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA. IMPOSTOS