97-0594

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

segurança interna ser cometido também à Polícia Judiciária, essa não é a sua função essencial ou típica. II - Este argumento articula-se com um outro: o de que a natureza

• ELEIÇÃO
• ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
• RECURSO ELEITORAL
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• INELEGIBILIDADE
• FORÇAS DE SEGURANÇA