PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado com a natureza de moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto
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Relator: GARCIA MARQUES
cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado com a natureza de moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os