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Relator: GARCIA MARQUES
pelo artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93, de 9 de Agosto, foi abolida a estampilha da Liga dos Combatentes, criada pelo Decreto n 13670, de 26 de Maio ... moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto a que se refere a conclusão anterior independentemente da específica forma da sua cobrança
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Processo:R-933/95 Número: 75/ A/96 Data:10.10.1996 Área: A1 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - TAXA DE COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL - RESERVA DE LEI. Sequência: Acatada ... vigor do Decreto- Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, em 18.02.92, foram abolidas as taxas de compensação cobradas pela Câmara Municipal de Aveiro no âmbito do licenciamento municipal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de