PGR-CC
Parecer n.º 65/1996
Relator: CABRAL BARRETO
A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal
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Relator: CABRAL BARRETO
A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal
estadia na ilha de S. Miguel, onde se deslocou para efeitos de consulta médica. A necessidade de deslocações por via marítima ou aérea a outras ilhas, quando não ao continente ... deslocarem- se a outras ilhas e até ao Continente, para a prestação de cuidados de saúde. E essa deslocação tem de ser feita necessariamente por via marítima ou aérea. Dessa
carreira, próprio de trabalhadores com nomeação definitiva, à generalidade do pessoal dos Serviços de Cuidados de Saúde Primários em regime de instalação. 10. Em rigor, poderia perguntar- se, face ... está o quadro com os lugares de origem destes funcionários, oriundos dos extintos Serviços Médico- Sociais, os quais transitaram para as extintas A.R.S. que, por sua vez, se mantiveram sempre
Relator: GARCIA MARQUES
1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de
Ministro da Administração Interna C/ C:Procurador- Geral da República Número:38
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Reafirma-se a doutrina do parecer deste Conselho nº 66/95, ou