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1. TCONST1996-11-20só sumário

   95-0451

   Relator: RIBEIRO MENDES

   muito menos, a de a obrigação de atribuir prestações não devidas a estimular a assiduidade e a produtividade do trabalhador. IV - A interpretação segundo a qual é lícito à entidade ... patronal excluir de concessão de determinadas gratificações (prémio de assiduidade; participação nos lucros) os dirigentes sindicais que hajam dado faltas justificadas, por causa do exercício de funções sindicais, para além

   • DIRIGENTE SINDICAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • SINDICATO
2. PJ1996-01-22

   Recomendação n.º 9/A/1996

   Data:22.01.1996 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - FALTAS INJUSTIFICADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ASSIDUIDADE - DOENÇA MENTAL - SUSPENSÃO DE VENCIMENTO. Sequência: Acatada 1. Informo V.ª Ex.ª que, analisada ... cumprir as suas obrigações de funcionária em matéria de violação do dever de assiduidade. 3. De facto, a doença mental de que padecia incapacitou- a de valorar conveniente e adequadamente

   • SEQUÊNCIA: ACATADA