95-0091

Relator: SOUSA BRITO

entidade utilizadora dos seus serviços em que o contrato apresente relevância, a prova deste em juízo depende do seu registo na federação, este é essencial para que o contrato possa ... existência do acto, como acto válido, respeitante apenas ao único modo admitido de provar o acto celebrado, ou se se preferir, de um registo que condiciona a invocabilidade

• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• CONTRATO DE TRABALHO
• DESPORTO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO